Termos de Serviço — MEICertificado

Última atualização: [30/06/2026]

1. Sobre o MEICertificado

O MEICertificado é uma plataforma digital que reúne serviços de abertura, regularização, atualização cadastral e migração de estrutura societária (ex.: de MEI para LTDA) para o Microempreendedor Individual (MEI), operada por:

CONFI Contabilidade e Finanças Ltda CNPJ: [35911075000109] E-mail de contato: [meicertificado@confi.com.br]

Ao acessar ou utilizar o MEICertificado, você (“Usuário” ou “Cliente”) concorda com os termos e condições descritos neste documento. Caso não concorde, recomendamos não utilizar a plataforma.

2. Natureza dos serviços

O MEICertificado oferece um modelo de autoatendimento orientado: a plataforma disponibiliza formulários, orientações e conteúdo informativo passo a passo para que o próprio Usuário conduza os procedimentos relacionados ao seu MEI, com apoio de consultoria contábil quando aplicável.

Importante: o MEICertificado não realiza os procedimentos de forma integral em nome do Cliente perante órgãos públicos, salvo quando expressamente contratado para tanto e informado nas condições específicas do serviço adquirido. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas nos formulários é do Usuário.

3. Cadastro e informações fornecidas

3.1. Para utilizar os serviços, o Usuário deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando aplicável, CPF, dados de contato e informações relativas à sua atividade como MEI.

3.2. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados informados. O MEICertificado não se responsabiliza por erros, atrasos ou indeferimentos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

3.3. Credenciais de acesso a sistemas governamentais (como gov.br), quando eventualmente necessárias à prestação do serviço, serão solicitadas apenas nas etapas específicas em que forem indispensáveis, conforme descrito nas condições de cada serviço.

4. Pagamento

4.1. Os serviços disponibilizados no MEICertificado podem ser pagos, com valores e condições apresentados antes da conclusão da contratação.

4.2. O acesso a determinadas etapas ou funcionalidades pode ser condicionado à confirmação do pagamento.

4.3. Política de cancelamento e reembolso: Conforme Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento em até 7 dias para serviços não iniciados.

5. Consultoria contábil

Quando o serviço contratado incluir consultoria com contador, esta será prestada dentro do escopo especificado no momento da contratação. A consultoria não substitui aconselhamento jurídico ou tributário personalizado fora do escopo contratado.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. O MEICertificado se compromete a fornecer orientações e ferramentas atualizadas conforme a legislação vigente, mas não garante resultados específicos perante órgãos públicos (Receita Federal, Juntas Comerciais, entre outros), cujas decisões são de competência exclusiva desses órgãos.

6.2. O MEICertificado não se responsabiliza por instabilidades, indisponibilidades ou alterações em sistemas de terceiros (governamentais ou não) que possam impactar a prestação dos serviços.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, layout, formulários, marca, identidade visual) é de propriedade da CONFI Contabilidade e Finanças Ltda ou licenciado a ela, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

9. Foro e legislação aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Teresina-Piauí para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: [contato@meicertificado.com.br]