Política de Privacidade — MEICertificado
Última atualização: [30/06/2026]
Esta Política de Privacidade descreve como a CONFI Contabilidade e Finanças Ltda (CNPJ: [35.911.075/0001-09]), operadora da plataforma/site MEICERTIFICADO.COM.BR, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Dados que coletamos
Podemos coletar as seguintes categorias de dados, dependendo do serviço utilizado:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento;
- Dados de contato: e-mail, telefone/WhatsApp, endereço;
- Dados cadastrais da atividade MEI: CNPJ (quando já existente), atividade econômica (CNAE), data de abertura, situação cadastral;
- Dados de pagamento: processados por meio de plataformas de pagamento parceiras (não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores);
- Dados de navegação: cookies, endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas.
Quando o serviço contratado envolver o uso de credenciais de acesso a sistemas governamentais (como o gov.br) ou outros dados sensíveis, essa coleta será informada de forma específica e transparente nas etapas correspondentes do serviço, com a devida base legal e as salvaguardas aplicáveis.
2. Como usamos os dados
Utilizamos os dados coletados para:
- Viabilizar a abertura, regularização, atualização cadastral ou migração de estrutura do MEI;
- Processar pagamentos e emitir comprovantes/recibos;
- Prestar consultoria contábil quando contratada;
- Enviar comunicações sobre o andamento dos serviços;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Melhorar a experiência de uso da plataforma.
3. Compartilhamento de dados
Poderemos compartilhar dados pessoais com:
- Órgãos públicos, quando necessário para a execução dos procedimentos relacionados ao MEI (ex.: Receita Federal, Juntas Comerciais);
- Processadores de pagamento, para viabilizar as transações financeiras;
- Prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem, envio de e-mail, etc.), sob obrigações contratuais de confidencialidade;
- Contadores parceiros, quando a consultoria for parte do serviço contratado.
Não vendemos dados pessoais a terceiros.
4. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo MEICertificado se baseia, conforme o caso, em:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, LGPD);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
- Legítimo interesse, quando aplicável (art. 7º, IX, LGPD);
- Consentimento do titular, nos casos em que exigido, especialmente para dados sensíveis (art. 11, LGPD).
5. Armazenamento e segurança
5.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
5.2. Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por lei (ex.: obrigações fiscais e contábeis).
5.3. Credenciais de acesso a sistemas de terceiros, quando coletadas, são tratadas com camadas adicionais de segurança e retidas apenas pelo tempo estritamente necessário à execução do serviço contratado.
6. Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Revogar o consentimento, quando aplicável;
- Solicitar informações sobre com quem os dados foram compartilhados.
Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: [privacidade@meicertificado.com.br]
7. Cookies
O site MEICERTIFICADO.COM.BR utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências e obter estatísticas de uso. O Usuário pode gerenciar o uso de cookies nas configurações do próprio navegador.
8. Encarregado de Dados (DPO)
Canal do Encarregado de Proteção de Dados: E-mail: [privacidade@meicertificado.com.br]
9. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
10. Contato
Dúvidas sobre esta Política de Privacidade podem ser enviadas para: [privacidade@meicertificado.com.br]